Estatuto do Delegado de Polícia Comentado

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Atualizado nos termos da Lei nº 13.432/17

A obra é de grande interesse àqueles que querem um primeiro contato sistemático e abrangente com a ciência em questão, conhecendo a importância da carreira jurídica do Delegado de Polícia, suas atribuições, seus princípios e sua atual posição dentro do cenário constitucional pátrio.
Este livro apresenta uma análise detalhada sobre a Lei 12.830/2013, lei que serviu como um verdadeiro divisor de águas no campo da Investigação Criminal no Brasil, abordando os objetos da lei em questão, o Delegado de Polícia e suas funções, sua natureza jurídica, a essencialidade, a exclusividade da investigação, a condução da investigação pelo Delegado de Polícia, o seu poder requisitório, sua autonomia funcional e a independência técnico-jurídica. Ainda, cuida do conceito de Autoridade Policial, deixando claro quem exerce esse verdadeiro papel no Processo Penal pátrio.’’
Descrição

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Link Autor(s): Eduardo Luiz Santos Cabette / Francisco Sannini Neto

Isbn: 978-85-93741-01-2

Editora: Processo 

Assunto: Processual Penal

Edição: 1ª Edição

Ano: 2017

Pág: 210

Formato: 14 x 21 Brochura

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